Política de Reembolso

Política de Reembolso — Adequada ao Código de Defesa do Consumidor

Nós da CazzaLar (“nós”, “nosso”) valorizamos a sua satisfação e nos comprometemos a seguir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Abaixo, nossa política de reembolso adaptada:

1. Conceito e Abrangência

1.1. Reembolso é a restituição, total ou parcial, dos valores pagos pelo consumidor em casos em que o pedido de devolução ou cancelamento for aceito nos termos desta política, observadas as disposições legais aplicáveis (ex: direito de arrependimento, vício do produto).
1.2. Esta política se aplica a todos os pedidos realizados em nosso site, salvo condições eventualmente mais favoráveis que já tenham sido expressamente contratadas.

2. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)

2.1. Nos casos de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online), você dispõe de até 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto, para exercer o direito de arrependimento, sem necessidade de justificativa.
2.2. O produto deve ser devolvido em perfeito estado, sem indícios de uso, com embalagem original, manuais e todos os acessórios.
2.3. O reembolso incluirá todos os valores pagos relativos ao produto (inclusive frete de envio inicial), salvo o frete de devolução nos casos em que seja legalmente permitido ou definido de outra forma pelas partes.
2.4. O estorno será realizado conforme a forma de pagamento original (ver item 4).

3. Produtos com Vícios (Art. 18, CDC)

3.1. Se o produto apresentar defeito (vício de fabricação, transporte ou qualidade) dentro dos prazos legalmente previstos para reclamação (em geral 30 dias para produtos não duráveis, 90 para duráveis), você poderá exigir:

  • reparo do produto; ou

  • substituição por outro da mesma espécie; ou

  • restituição imediata do valor pago (incluindo frete), se não for possível reparar ou substituir; ou

  • abatimento proporcional do preço.

3.2. A devolução por vício não deverá acarretar custos ao consumidor (frete, transporte, embalagem), salvo circunstâncias excepcionais bem justificadas.
3.3. Para aceleração da análise, solicitamos ao cliente o envio de documentação (fotos, vídeos do defeito) quando solicitado.

4. Formas e Prazos de Restituição

4.1. O reembolso será efetuado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, salvo acordo diverso.
4.2. Cartão de crédito: o estorno poderá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis ou em até duas faturas subsequentes, conforme política da administradora do cartão.
4.3. Boleto bancário / Pix / Transferência bancária: o reembolso será realizado mediante depósito em conta informada pelo cliente, observando-se segurança (não aceitamos conta de terceiros).
4.4. O prazo exato para crédito dependerá da operadora financeira ou banco e será informado ao cliente no momento da solicitação do reembolso.

5. Condições para Reembolso

5.1. Para que o reembolso seja autorizado, o produto deve estar:

  • nas mesmas condições em que foi entregue;

  • sem sinais de uso indevido, danos, partes faltantes;

  • com embalagem original, manuais e acessórios.

5.2. Caso o produto apresente indícios de uso inadequado ou modificações, nos reservamos o direito de recusar o reembolso ou conceder reembolso parcial, conforme avaliação.

6. Frete e Custos Relacionados ao Envio

6.1. Para devoluções por arrependimento, a legislação prevê que o consumidor possa ser responsável pelos custos de devolução, a menos que o fornecedor tenha optado por oferecer frete grátis reverso — tal condição deve estar previamente informada ao cliente.
6.2. Para devoluções por vício ou erro de envio, os custos de devolução correrão por nossa conta.
6.3. Se houver diferença a restituir em função de promoções, cupons ou descontos, essa diferença deverá ser também incluída no reembolso.

7. Comunicação e Procedimentos

7.1. Para solicitar reembolso, entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) informando: número do pedido, motivo da solicitação, fotos/vídeos (se aplicável).
7.2. Após análise e aprovação, orientar-emos sobre o envio do produto (se for o caso) e providenciaremos o estorno dentro dos prazos indicados.
7.3. Caso a solicitação não possa ser aceita, explicaremos ao consumidor os motivos por escrito.

8. Limitações de Responsabilidade

8.1. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso indevido, instalação incorreta ou modificações realizadas pelo próprio consumidor ou terceiros.
8.2. Nossa responsabilidade será sempre aquela prevista no CDC, e não poderemos limitar ou eximir responsabilidades que lhe são obrigatórias por lei.

9. Alterações da Política

9.1. Reservamo-nos o direito de alterar esta política a qualquer momento, desde que as alterações não prejudiquem direitos já adquiridos.
9.2. As mudanças serão comunicadas com antecedência razoável (mínimo 30 dias) e publicadas de forma clara em nosso site.